REsp 1898135 - DECISAO

REsp 1898135 - DECISAO

A jurisprudência do STJ impede a inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença sem condenação expressa na ação de conhecimento, por ofensa à coisa julgada; o Tribunal estadual houve por bem as demais questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e não houve sucumbência da recorrente quanto a dividendos e juros sobre capital próprio, razão pela qual se deu parcial provimento para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Ação Civil Pública, Prequestionamento
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Parties

Telefônica

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta a dispositivos constitucionais (inadmissível em recurso especial)
  2. 2 Pretensão de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ impede a inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença sem condenação expressa na ação de conhecimento, por ofensa à coisa julgada; o Tribunal estadual houve por bem as demais questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e não houve sucumbência da recorrente quanto a dividendos e juros sobre capital próprio, razão pela qual se deu parcial provimento para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se