REsp 1923611 - ACORDAO

REsp 1923611 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque: não há omissões no acórdão recorrido; a alegada violação à coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); as teses sobre responsabilidade da instituição financeira e suspensão das parcelas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), tornando inviável seu exame no STJ; o fato de o beneficiário estar em vias de receber valores no mesmo processo não autoriza a revogação da justiça gratuita; e, embora seja possível produzir prova pericial em cumprimento de sentença, na hipótese concreta a perícia pretendida seria inócua para...

Parties
Recorrente: EXPRESSO GUANABARA LTDA; Recorrente: EXPRESSO GUANABARA S/A; Recorrido: JOSE ERONALDO NOBREGA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Justiça Gratuita, Dilação Probatória Na Fase De Cumprimento De Sentença, Alimentos Indenizatórios, Revisão De Pensão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Da Instituição Financeira Justiça Gratuita Dilação Probatória Na Fase De Cumprimento De Sentença +4 more

Case Brief

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Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA

Recorrente

EXPRESSO GUANABARA S/A

Recorrente

JOSE ERONALDO NOBREGA ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissões no acórdão recorrido
  2. 2 violação à coisa julgada por alteração na forma de incidência dos juros de mora
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por juros e correção de quantias em conta judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque: não há omissões no acórdão recorrido; a alegada violação à coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); as teses sobre responsabilidade da instituição financeira e suspensão das parcelas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), tornando inviável seu exame no STJ; o fato de o beneficiário estar em vias de receber valores no mesmo processo não autoriza a revogação da justiça gratuita; e, embora seja possível produzir prova pericial em cumprimento de sentença, na hipótese concreta a perícia pretendida seria inócua para...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida no importe de 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC