REsp 1877499 - DECISAO

REsp 1877499 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante do entendimento consolidado na Corte (Tema/Repetitivo 670 e Súmula 551), bem como do princípio da adstrição e da proteção da coisa julgada, não é admissível, em fase de liquidação/executória, a inclusão da dobra acionária, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio nos cálculos do cumprimento de sentença quando tais verbas não estiverem expressamente previstas no título executivo; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar esses itens dos cálculos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (apreciação Pelo Stj)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Súmula Vinculante / Precedentes
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (apreciação Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de dobra acionária em fase de liquidação/executória sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão no título executivo
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante do entendimento consolidado na Corte (Tema/Repetitivo 670 e Súmula 551), bem como do princípio da adstrição e da proteção da coisa julgada, não é admissível, em fase de liquidação/executória, a inclusão da dobra acionária, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio nos cálculos do cumprimento de sentença quando tais verbas não estiverem expressamente previstas no título executivo; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar esses itens dos cálculos.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Afastar os dividendos dos cálculos do cumprimento de sentença.