REsp 1934997 - DECISAO

REsp 1934997 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária, porquanto a condenação à dobra acionária demanda pedido expresso na inicial e condenação expressa no título executivo, não podendo ser incluída em fase de liquidação; quanto aos dividendos e ao laudo pericial, manteve-se o entendimento do tribunal a quo por envolver reexame de matéria fática-probatória vedado pelo enunciado nº 7 do STJ.

Parties
Autor: VALTER NEI RIBEIRO e outros; Ré: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para excluir a verba relativa à dobra acionária.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Dobra Acionária, Dividendos, Indenização
Processual Civil Direito Contratual Direito Societário Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Contábil Dobra Acionária Dividendos +1 more

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Parties

VALTER NEI RIBEIRO e outros

Autor

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na fase de liquidação
  2. 2 inclusão de dividendos de período não compreendido no título executivo
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária, porquanto a condenação à dobra acionária demanda pedido expresso na inicial e condenação expressa no título executivo, não podendo ser incluída em fase de liquidação; quanto aos dividendos e ao laudo pericial, manteve-se o entendimento do tribunal a quo por envolver reexame de matéria fática-probatória vedado pelo enunciado nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para excluir a verba relativa à dobra acionária.

Orders

  • Determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária.
  • Publicar-se e intimem-se as partes.