REsp 1395440 - DECISAO

REsp 1395440 - DECISAO

A alegação de violação aos limites da coisa julgada dependia da prévia interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (requisitos da ação rescisória e arts. 485 a 495 do CPC/1973), sujeitando a matéria ao Tema 660/STF; por isso, não se admite o recurso extraordinário e nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Direito Adquirido, Devido Processo Legal
Administrativo Processual Civil Constitucional Coisa Julgada Repercussão Geral Súmula 343/stf Ação Rescisória Direito Adquirido +1 more

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 343/STF diante de divergência jurisprudencial entre tribunais
  2. 2 aplicação do Tema 660/STF quando a alegação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário contra acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

A alegação de violação aos limites da coisa julgada dependia da prévia interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (requisitos da ação rescisória e arts. 485 a 495 do CPC/1973), sujeitando a matéria ao Tema 660/STF; por isso, não se admite o recurso extraordinário e nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.