REsp 1929010 - DECISAO

REsp 1929010 - DECISAO

No caso concreto, embora exista entendimento de que a Lei 11.960/2009 se aplica imediatamente em regra, o título exequendo foi formado após a vigência da Lei e a matéria relativa ao índice de correção monetária (fixação da TR) foi examinada e decidida na fase cognitiva, constituindo coisa julgada; assim, no cumprimento da sentença deve ser mantido o índice de correção monetária determinado no título judicial, pois sua alteração importaria afronta à coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Lei 11.960/2009, Cumprimento De Sentença, Recurso Repetitivo
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Lei 11.960/2009 Cumprimento De Sentença Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a alteração do índice de correção monetária fixado em sentença transitada em julgado
  3. 3 Natureza processual da correção monetária e dos juros moratórios

Ratio Decidendi

No caso concreto, embora exista entendimento de que a Lei 11.960/2009 se aplica imediatamente em regra, o título exequendo foi formado após a vigência da Lei e a matéria relativa ao índice de correção monetária (fixação da TR) foi examinada e decidida na fase cognitiva, constituindo coisa julgada; assim, no cumprimento da sentença deve ser mantido o índice de correção monetária determinado no título judicial, pois sua alteração importaria afronta à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que, no cumprimento da sentença, seja mantido o índice de correção monetária fixado no título judicial.
  • Publique-se e intimem-se.