REsp 1876794 - DECISAO

REsp 1876794 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser inviável a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, em respeito aos limites do título executivo judicial e à coisa julgada; ademais, não se conheceu de alegação de afronta constitucional e não se verificou negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar reforma por omissão do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Eventos Societários, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 respeito aos limites do título executivo judicial e à coisa julgada
  3. 3 afastamento de alegação de afronta constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser inviável a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, em respeito aos limites do título executivo judicial e à coisa julgada; ademais, não se conheceu de alegação de afronta constitucional e não se verificou negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar reforma por omissão do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • publique-se e intimem-se