AREsp 1838938 - DECISAO

AREsp 1838938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF), a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem possibilidade de utilizar acórdãos do STF como paradigma quando estes se fundam em interpretação constitucional.

Parties
Agravante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral, Correção Monetária, Juros Moratórios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral Correção Monetária Juros Moratórios Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF), a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem possibilidade de utilizar acórdãos do STF como paradigma quando estes se fundam em interpretação constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.