AREsp 1845757 - DECISAO

AREsp 1845757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto à segunda tese, não houve prequestionamento pela Corte de origem; por tais motivos o recurso especial não foi admitido, sendo majorados os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A; Recorrida: Instituto Educacional Dimensão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Rescisão Contratual (resilição Unilateral), Indenização Por Perdas E Danos, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Cláusula De Renovação Automática Contratual
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Rescisão Contratual (resilição Unilateral) Indenização Por Perdas E Danos Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Prova (súmula 7/stj) Cláusula De Renovação Automática Contratual

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Recorrente

Instituto Educacional Dimensão Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta à coisa julgada (art. 337 §§1º e 4º e art. 505 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 473, parágrafo único, do Código Civil quanto à recomposição de investimentos
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto à segunda tese, não houve prequestionamento pela Corte de origem; por tais motivos o recurso especial não foi admitido, sendo majorados os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.