AREsp 1832600 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das normas e questões apontadas, configurando o óbice da Súmula 211 do STJ; como os dispositivos e argumentos não foram examinados pelo tribunal a quo, tornou‑se inviável demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi também majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO RODRIGUES TAVARES e OUTROS; Respondente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Execução De Sentença, Conversão Em URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Execução De Sentença Conversão Em URV Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BENEDITO RODRIGUES TAVARES e OUTROS

Agravante

FESP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de exame dos dispositivos na corte de origem
  3. 3 conflito entre coisa julgada e alegada reestruturação de carreiras

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das normas e questões apontadas, configurando o óbice da Súmula 211 do STJ; como os dispositivos e argumentos não foram examinados pelo tribunal a quo, tornou‑se inviável demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi também majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.