AREsp 1836811 - DECISAO

AREsp 1836811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos atacados do acórdão recorrido, na linha da Súmula 284 do STF; e (ii) necessidade de reexame de matéria probatória e do teor do título executivo para acolher a alegação de violação de coisa julgada, o que está vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, ressaltou-se a inaplicabilidade retroativa do art. 2º-A da Lei 9.494/97 às demandas ajuizadas antes de sua vigência.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Associação/autora: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER; Exequente: DENISIA FERREIRA DE AQUINO; Exequente: CLEIDE FERREIRA DE AQUINO; Exequente: RENATA FERREIRA DE AQUINO; Exequente: MARLENE CEZARIA BENTO; Exequente: MARIA RITA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução De Título Judicial Coletivo, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução De Título Judicial Coletivo Reexame De Prova (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER

Associação/autora

DENISIA FERREIRA DE AQUINO

Exequente

CLEIDE FERREIRA DE AQUINO

Exequente

RENATA FERREIRA DE AQUINO

Exequente

MARLENE CEZARIA BENTO

Exequente

MARIA RITA BENTO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de coisa julgada quanto à limitação subjetiva do título coletivo
  2. 2 legitimidade ativa dos exequentes para executar título de ação coletiva
  3. 3 aplicabilidade temporal do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos atacados do acórdão recorrido, na linha da Súmula 284 do STF; e (ii) necessidade de reexame de matéria probatória e do teor do título executivo para acolher a alegação de violação de coisa julgada, o que está vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, ressaltou-se a inaplicabilidade retroativa do art. 2º-A da Lei 9.494/97 às demandas ajuizadas antes de sua vigência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.