REsp 1926126 - DECISAO

REsp 1926126 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a eficácia da coisa julgada da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 em favor de todos os titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil, bem como a legitimidade ativa desses poupadores ou seus sucessores para promover a execução individual, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade ativa.

Parties
Autor (ação Coletiva): Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provedor do recurso especial para afastar a ilegitimidade ativa
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Abrangência Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Expurgos Inflacionários Abrangência Territorial Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor (ação Coletiva)

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de título oriundo de ação civil pública
  2. 2 abrangência territorial/alcance geográfico da sentença coletiva
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre titulares de cadernetas de poupança

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a eficácia da coisa julgada da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 em favor de todos os titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil, bem como a legitimidade ativa desses poupadores ou seus sucessores para promover a execução individual, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade ativa.

Court Disposition

provedor do recurso especial para afastar a ilegitimidade ativa

Orders

  • Dou provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade ativa.
  • Quanto ao mais, o recurso especial fica prejudicado.