AREsp 1822510 - DECISAO

AREsp 1822510 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; em razão do caráter indivisível da decisão agravada e da falta de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial fundada na falta de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e na não demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RI/STJ).

Parties
Exequente: ASSOCIAÇÃO; Executados: EXECUTADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182 STJ, 282 STF, 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182 Stj, 282 Stf, 284 STF +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO

Exequente

EXECUTADOS

Executados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; em razão do caráter indivisível da decisão agravada e da falta de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial fundada na falta de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e na não demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RI/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015