AREsp 835322 - DECISAO

AREsp 835322 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e não demonstrou afronta literal a dispositivo de lei ou ofensa à coisa julgada; o tribunal estadual verificou inexistência de coincidência de partes e pedidos entre o acordo homologado e a ação de obrigação de fazer, e reconhecer a violação alegada exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas do acordo, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO CESAR LANI; Autora Na Ação De Reintegração De Posse: Sylvia Helena Lani Fucher; Autor Na Ação De Reintegração De Posse: Rodolfo Fucher; Autor Na Ação De Reintegração De Posse: Luiz Alexandre Lani; Autora Na Ação De Reintegração De Posse: Aisa Haidar Lani; Autora Na Ação De Reintegração De Posse: Seara Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544, Cpc/73) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Violação Literal De Norma, Omissão (art. 535 Cpc/73), Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica (súmula 284/stf), Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Violação Literal De Norma Omissão (art. 535 Cpc/73) Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica (súmula 284/stf) Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR LANI

Agravante

Sylvia Helena Lani Fucher

Autora Na Ação De Reintegração De Posse

Rodolfo Fucher

Autor Na Ação De Reintegração De Posse

Luiz Alexandre Lani

Autor Na Ação De Reintegração De Posse

Aisa Haidar Lani

Autora Na Ação De Reintegração De Posse

Seara Agropecuária Ltda.

Autora Na Ação De Reintegração De Posse

Procedural Posture

Agravo (art. 544, Cpc/73) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 alegada violação da coisa julgada em razão de acordo homologado
  3. 3 necessidade de afronta direta à literalidade da lei para procedência da ação rescisória (art. 485, V, CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e não demonstrou afronta literal a dispositivo de lei ou ofensa à coisa julgada; o tribunal estadual verificou inexistência de coincidência de partes e pedidos entre o acordo homologado e a ação de obrigação de fazer, e reconhecer a violação alegada exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas do acordo, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se