REsp 1933420 - DECISAO

REsp 1933420 - DECISAO

Os recursos foram afetados ao Tema 1.056 para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Sistema De Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos afetados ao Tema 1.056; devolução ao Tribunal de origem
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Lei Nº 11.134/05, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Lei Nº 11.134/05 Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Sistema De Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo
  2. 2 Legitimidade para execução individual da VPE prevista na Lei nº 11.134/05
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação (art. 1.036, §5º do CPC e art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os recursos foram afetados ao Tema 1.056 para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recursos afetados ao Tema 1.056; devolução ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b)...
  • Publique-se.