AREsp 1810490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria o reexame do contexto fático-probatório (para aferir se houve ou não reestruturação e o alcance da coisa julgada), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise da pretensa ofensa às normas do CPC sobre coisa julgada igualmente exigiria reavaliação fática, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CLEONICE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LIMA e outras; Executada/recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreiras, Conversão Em URV, Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreiras Conversão Em URV Súmula 7/stj Recurso Repetitivo

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Parties

CLEONICE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LIMA e outras

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502, 503, 508 e 535, VI, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de arguição de reestruturação de carreira em fase de execução
  3. 3 aplicação do entendimento do RE 561.836-RN sobre superveniência de lei que reestrutura vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria o reexame do contexto fático-probatório (para aferir se houve ou não reestruturação e o alcance da coisa julgada), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise da pretensa ofensa às normas do CPC sobre coisa julgada igualmente exigiria reavaliação fática, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.