EAREsp 1122847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões fundamentais sem omissão; a matéria sobre a incidência de juros remuneratórios decorre da interpretação da cláusula contratual 22 e da aplicação do índice INPC, o que demandaria reexame contratual e fático vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não haver prequestionamento do art. 526 do CPC/73.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: Fundação Systel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, ficando prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Remuneração Mínima Contratual, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Remuneração Mínima Contratual Correção Monetária Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Fundação Systel

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada ofensa ao art. 526 do CPC/73 (art. 1.018, §2º, do CPC/15) por ausência de juntada de peça processual
  3. 3 incidência de juros remuneratórios em fase de cumprimento de sentença e possível violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões fundamentais sem omissão; a matéria sobre a incidência de juros remuneratórios decorre da interpretação da cláusula contratual 22 e da aplicação do índice INPC, o que demandaria reexame contratual e fático vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não haver prequestionamento do art. 526 do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, ficando prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória.