AREsp 1831111 - DECISAO

AREsp 1831111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos alegadamente violados, além da inexistência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial, aplicando os óbices das Súmulas do STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAO DE PONTES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Ação Coletiva, Execução Individual, Preclusão, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Custas De Retardamento
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Ação Coletiva Execução Individual Preclusão Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO DE PONTES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e natureza da decisão (art. 203 e art. 1.015 CPC)
  3. 3 exigência de impugnação específica da sentença (art. 932 III CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos alegadamente violados, além da inexistência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial, aplicando os óbices das Súmulas do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.