AREsp 1833423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por insuficiência de fundamentação/ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, o recurso especial não foi admitido e o agravo foi provido apenas para este fim.

Parties
Agravante: ALCIDES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Execução De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Custas De Retardamento
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Passiva Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ALCIDES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento/omissão (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza da decisão e fungibilidade recursal (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 impugnação específica da sentença (art. 932 III CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por insuficiência de fundamentação/ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, o recurso especial não foi admitido e o agravo foi provido apenas para este fim.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.