AREsp 1646413 - DECISAO

AREsp 1646413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade ativa e ao alcance da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu pela ausência de comprovação de que os agravantes integravam o rol de substituídos protegido pela sentença coletiva, razão pela qual não detêm legitimidade para a execução.

Parties
Agravante: JOAQUIM SOARES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Efeito Erga Omnes, Execução De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Efeito Erga Omnes Execução De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM SOARES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada de sentença proferida em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos
  2. 2 legitimidade ativa para execução de título coletivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade ativa e ao alcance da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu pela ausência de comprovação de que os agravantes integravam o rol de substituídos protegido pela sentença coletiva, razão pela qual não detêm legitimidade para a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.