AREsp 1815991 - DECISAO

AREsp 1815991 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando esta em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a imutabilidade da coisa julgada e fidelidade ao título executivo; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 544, §4º, I, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fator Previdenciário
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Fator Previdenciário

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 imutabilidade da coisa julgada e fidelidade ao título executivo
  3. 3 discussão sobre aplicabilidade do fator previdenciário e alegada inexigibilidade do título por inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando esta em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a imutabilidade da coisa julgada e fidelidade ao título executivo; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 544, §4º, I, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se