EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificada identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos, e diante da jurisprudência desta Corte sobre a prevalência da coisa julgada anterior nas hipóteses examinadas, verificou-se que o título executivo constituído no MS 6.864/DF não se formou por ofensa à coisa julgada anterior, sendo imperiosa a extinção de ofício de toda a execução e dos embargos a ela relacionados.

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão
Outcome
Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Extinção De Execução
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução Juros De Mora +2 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada e litispendência entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência temporal da coisa julgada (primeira vs segunda decisão)
  3. 3 possibilidade de extinção da execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos, e diante da jurisprudência desta Corte sobre a prevalência da coisa julgada anterior nas hipóteses examinadas, verificou-se que o título executivo constituído no MS 6.864/DF não se formou por ofensa à coisa julgada anterior, sendo imperiosa a extinção de ofício de toda a execução e dos embargos a ela relacionados.

Court Disposition

Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução

Orders

  • Extingo, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.