AREsp 1832813 - DECISAO

AREsp 1832813 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conheço Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Custas De Retardamento, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Passiva Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Fungibilidade Recursal Custas De Retardamento +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conheço Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de prequestionamento quanto à alegação de coisa julgada/ilegitimidade passiva (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 impossibilidade de aplicar fungibilidade recursal face à natureza interlocutória da decisão (arts. 203 e 1.015 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade da apelação por falta de impugnação específica da sentença (art. 932, III CPC)