AREsp 1833943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, da fundamentação considerada deficiente e da não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, aplicando-se os óbices jurisprudenciais e legais indicados, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ SEGATI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Execução Individual, Legitimidade Passiva, Preclusão, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Custas De Retardamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Execução Individual Legitimidade Passiva Preclusão Prequestionamento Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

LUIZ SEGATI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da fungibilidade recursal vs erro grosseiro na interposição de apelação em vez de agravo de instrumento
  3. 3 ausência de impugnação específica da sentença (art. 932 III CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, da fundamentação considerada deficiente e da não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, aplicando-se os óbices jurisprudenciais e legais indicados, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LUIZ SEGATI NETO.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.