REsp 1884550 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar o alcance do título executivo para declarar violação da coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão nem necessidade de complemento do acórdão recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Reajuste De 28, 86%, Alcance Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993
- 3 alcance do título executivo e limites da liquidação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar o alcance do título executivo para declarar violação da coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão nem necessidade de complemento do acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
Judgment text and source record
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