AREsp 1843840 - DECISAO

AREsp 1843840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da fundamentação genérica e da ausência de demonstração objetiva de como o acórdão recorrido violou o dispositivo federal apontado, bem como pela falta de indicação expressa da alínea do permissivo constitucional e pela inexistência de cotejo analítico que evidenciasse dissídio jurisprudencial; foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVAN ANTUNES BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Súmula 284/stf, Art. 506 Do CPC, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa Substituição Processual Súmula 284/stf Art. 506 Do CPC Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IVAN ANTUNES BOTELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 506 do CPC quanto à expansão dos efeitos da coisa julgada
  2. 2 ilegitimidade para executar sentença coletiva por não constar em listagem anexa
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da fundamentação genérica e da ausência de demonstração objetiva de como o acórdão recorrido violou o dispositivo federal apontado, bem como pela falta de indicação expressa da alínea do permissivo constitucional e pela inexistência de cotejo analítico que evidenciasse dissídio jurisprudencial; foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.