AREsp 1863959 - DECISAO

AREsp 1863959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou que os VPAs de março, abril e maio de 1991 são iguais conforme planilha da Corregedoria, de modo que o valor utilizado pelo perito está correto; quanto à alegação de violação à coisa julgada, a análise demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão do conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 371)
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração relativa ao VPA divulgado em junho de 1991 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada pela utilização de VPA de mês anterior à integralização (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou que os VPAs de março, abril e maio de 1991 são iguais conforme planilha da Corregedoria, de modo que o valor utilizado pelo perito está correto; quanto à alegação de violação à coisa julgada, a análise demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão do conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.