AREsp 1841152 - DECISAO

AREsp 1841152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo federal apontado (art. 506 do CPC), nem indicou corretamente o permissivo constitucional e alínea autorizadora, tampouco realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, o título judicial tem eficácia restrita aos nomes constantes da relação e a recorrente não integra essa relação, justificando a manutenção do decisum.

Parties
Recorrente: HELOISA HELENA DE REZENDE SILVA; Autor Da Ação Coletiva: SINDIPUBLICOS-MG; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

HELOISA HELENA DE REZENDE SILVA

Recorrente

SINDIPUBLICOS-MG

Autor Da Ação Coletiva

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação ao art. 506 do CPC
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento de título judicial coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo federal apontado (art. 506 do CPC), nem indicou corretamente o permissivo constitucional e alínea autorizadora, tampouco realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, o título judicial tem eficácia restrita aos nomes constantes da relação e a recorrente não integra essa relação, justificando a manutenção do decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.