EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificada identidade da causa relativa ao resíduo de 3,17% entre mandados de segurança coletivos e tendo em vista a jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ — inclusive a exceção que privilegia o primeiro título quando sua execução já foi iniciada — concluiu-se que o título constituído no MS 6.864/DF afronta coisa julgada e, por isso, a execução dele decorrente deve ser extinta de ofício; por conseguinte, ficaram prejudicadas as alegações sobre índices de correção, juros e excesso de execução, pois não há o que executar.

Parties
Embargante: INSS; Embargada/exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução Decorrente Do MS 6.864/df
Outcome
De ofício, extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Resíduo De 3, 17%
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Resíduo De 3,17%

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução Decorrente Do MS 6.864/df

Legal Issues

  1. 1 litispendência/duplicidade de coisa julgada
  2. 2 prevalência temporal entre coisas julgadas
  3. 3 extinção da execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada identidade da causa relativa ao resíduo de 3,17% entre mandados de segurança coletivos e tendo em vista a jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ — inclusive a exceção que privilegia o primeiro título quando sua execução já foi iniciada — concluiu-se que o título constituído no MS 6.864/DF afronta coisa julgada e, por isso, a execução dele decorrente deve ser extinta de ofício; por conseguinte, ficaram prejudicadas as alegações sobre índices de correção, juros e excesso de execução, pois não há o que executar.

Court Disposition

De ofício, extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução

Orders

  • Extinguir toda a execução e os embargos decorrentes do MS 6.864/DF
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