AREsp 1842275 - DECISAO

AREsp 1842275 - DECISAO

O agravo foi conhecido para reconhecer que o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, pela insuficiência da fundamentação em demonstrar de forma direta e particularizada a violação do dispositivo federal invocado (art. 506 CPC), da falta de indicação adequada do permissivo constitucional e da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Sindical/substituição Processual, Execução De Título Executivo, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical/substituição Processual Execução De Título Executivo Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expansão dos efeitos da coisa julgada para terceiros (art. 506 CPC)
  2. 2 legitimidade de servidor não constante da lista em ação coletiva promovida por sindicato
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para reconhecer que o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, pela insuficiência da fundamentação em demonstrar de forma direta e particularizada a violação do dispositivo federal invocado (art. 506 CPC), da falta de indicação adequada do permissivo constitucional e da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.