AREsp 1841148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal indicado (art. 506 do CPC), não indicou corretamente o permissivo constitucional autor da interposição e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; intimamente, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE RAIMUNDO BARBOSA; Autor Na Ação Coletiva: SINDIPUBLICOS-MG; Ré Na Ação Coletiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ação Coletiva Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

JOSE RAIMUNDO BARBOSA

Recorrente/agravante

SINDIPUBLICOS-MG

Autor Na Ação Coletiva

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 506 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 possibilidade de expansão dos efeitos da coisa julgada para terceiros
  3. 3 ilegitimidade ativa por ausência do nome do autor na relação do título executivo coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal indicado (art. 506 do CPC), não indicou corretamente o permissivo constitucional autor da interposição e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; intimamente, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem