AREsp 1842347 - DECISAO

AREsp 1842347 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e que a pretensão de reconhecer violação da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CONBRÁS SERVIÇOS TÉCNICOS DE SUPORTE LTDA.; Respondente: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Coisa Julgada Legitimidade Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONBRÁS SERVIÇOS TÉCNICOS DE SUPORTE LTDA.

Agravante

Autoridade Coatora

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Limites objetivos da coisa julgada e extensão a créditos decorrentes de débitos relativos a contribuições previdenciárias de empregados
  3. 3 Legitimidade da pessoa jurídica retentora para postular direitos alheios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e que a pretensão de reconhecer violação da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.