EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo dois mandados de segurança coletivos idênticos quanto à causa de pedir, pedido e substituídos, e considerando a jurisprudência desta Corte (com ressalvas do precedente da Corte Especial), prevalece o título anterior quando já se verificou o início de sua execução; portanto o mandado de segurança n. 6.864/DF não formou título executivo apto e sua execução (e os embargos) devem ser extintos de ofício.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Extinção Da Execução
Outcome
Extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como dos respectivos embargos à execução
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Reajuste Remuneratório, Resíduo De 3, 17%
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução Reajuste Remuneratório +1 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência temporal entre decisões transitadas em julgado (primeira vs. segunda coisa julgada)
  3. 3 características da coisa julgada e da substituição processual nas ações coletivas

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos idênticos quanto à causa de pedir, pedido e substituídos, e considerando a jurisprudência desta Corte (com ressalvas do precedente da Corte Especial), prevalece o título anterior quando já se verificou o início de sua execução; portanto o mandado de segurança n. 6.864/DF não formou título executivo apto e sua execução (e os embargos) devem ser extintos de ofício.

Court Disposition

Extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como dos respectivos embargos à execução

Orders

  • Extingue-se, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução
  • Publique-se