EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se identidade entre mandados de segurança coletivos quanto ao reconhecimento do resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos; diante da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial, aplicando-se as exceções (prevalência da primeira coisa julgada quando já houve início de execução do primeiro título), a execução fundada no MS 6.864/DF deve ser extinta por ofensa à coisa julgada formada anteriormente, tornando prejudicadas as alegações de mérito e os embargos à execução.

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução Decisão
Outcome
Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Correção Monetária, Juros Moratórios, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual +3 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução Decisão

Legal Issues

  1. 1 identidade entre mandados de segurança coletivos e consequente litispendência/coisa julgada
  2. 2 prevalência de uma das coisas julgadas (primeira ou segunda) e exceções
  3. 3 possibilidade de extinção de execução por coisa julgada de ofício

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade entre mandados de segurança coletivos quanto ao reconhecimento do resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos; diante da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial, aplicando-se as exceções (prevalência da primeira coisa julgada quando já houve início de execução do primeiro título), a execução fundada no MS 6.864/DF deve ser extinta por ofensa à coisa julgada formada anteriormente, tornando prejudicadas as alegações de mérito e os embargos à execução.

Court Disposition

Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extinguir toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.