AREsp 1770537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à controvérsia (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (art. 337, §4º, CPC/2015) apto a viabilizar o recurso especial nem cabia o prequestionamento fictio do art. 1.025 do CPC/2015, e a eventual revisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 337, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Prequestionamento Repetição De Indébito Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282/stf E 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incluindo art. 337, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento fictio nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à controvérsia (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (art. 337, §4º, CPC/2015) apto a viabilizar o recurso especial nem cabia o prequestionamento fictio do art. 1.025 do CPC/2015, e a eventual revisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.