REsp 1606004 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de compensação do índice de 28,86% com reajustes da Lei 11.784/2008 poderia ter sido suscitada na fase cognitiva (embargos à execução ou impugnação anterior) e, por isso, encontra-se obstada pela coisa julgada nos termos do art. 741, VI, do CPC/1973 e pela jurisprudência do STJ; sendo extemporânea sua análise na fase executiva, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada/recorrida: PARTE EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Reajuste De Vencimentos, Reestruturação De Carreira, Embargos À Execução
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Compensação Reajuste De Vencimentos Reestruturação De Carreira Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

PARTE EXEQUENTE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos pela Lei 11.784/2008
  2. 2 alcance da coisa julgada em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 admissibilidade de alegação de compensação nos embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de compensação do índice de 28,86% com reajustes da Lei 11.784/2008 poderia ter sido suscitada na fase cognitiva (embargos à execução ou impugnação anterior) e, por isso, encontra-se obstada pela coisa julgada nos termos do art. 741, VI, do CPC/1973 e pela jurisprudência do STJ; sendo extemporânea sua análise na fase executiva, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno