AREsp 1836514 - DECISAO

AREsp 1836514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a quitação constante do acordo referia-se apenas aos danos materiais, não atingindo a pretensão distinta de indenização moral e estética, e porque a admissão do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVONE ROBERTA ANTUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Judicial, Indenização Moral E Estética, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Acordo Judicial Indenização Moral E Estética Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

IVONE ROBERTA ANTUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acordo judicial firmado abrange todo e qualquer tipo de indenização e impede nova pretensão indenizatória
  2. 2 ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 508 do CC)
  3. 3 limites da quitação pactuada em acordo quanto aos danos materiais e morais/estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a quitação constante do acordo referia-se apenas aos danos materiais, não atingindo a pretensão distinta de indenização moral e estética, e porque a admissão do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.