AREsp 1866543 - DECISAO

AREsp 1866543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão sobre o VPA adotado (índice divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça para SETEMBRO/1988 aplicável ao trimestre), afastando omissão, e porque a alegada violação à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Valor Patrimonial Da Ação, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Reexame De Prova Valor Patrimonial Da Ação Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração quanto ao VPA divulgado em dezembro de 1988
  2. 2 afronta à coisa julgada em razão da aplicação do VPA de setembro de 1988 para integralização em outubro de 1988
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão sobre o VPA adotado (índice divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça para SETEMBRO/1988 aplicável ao trimestre), afastando omissão, e porque a alegada violação à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.