AREsp 1836754 - DECISAO

AREsp 1836754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem os óbices da Súmula n. 284/STF diante da deficiência na fundamentação quanto à demonstração específica de violação de dispositivo federal, da falta de indicação do permissivo constitucional e da ausência de cotejo analítico do suposto dissídio jurisprudencial; por esse motivo manteve-se a impossibilidade de prosseguimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDELWEISS CASTRO PEREIRA; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição Processual, Execução De Título Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Coletivo Direito Processual Civil Coisa Julgada Substituição Processual Execução De Título Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EDELWEISS CASTRO PEREIRA

Agravante/recorrente

SINDICATO

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 506 do CPC quanto à expansão dos efeitos da coisa julgada para terceiros
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração direta, clara e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora no recurso especial (art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem os óbices da Súmula n. 284/STF diante da deficiência na fundamentação quanto à demonstração específica de violação de dispositivo federal, da falta de indicação do permissivo constitucional e da ausência de cotejo analítico do suposto dissídio jurisprudencial; por esse motivo manteve-se a impossibilidade de prosseguimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.