AREsp 1844156 - DECISAO

AREsp 1844156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-o de forma específica, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF, impedindo a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Causa De Pedir, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Perícia Médica, Auxílio Acidente
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho (temática Acidentária) Coisa Julgada Litispendência Causa De Pedir Recurso Especial Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da coisa julgada em face de ação previdenciária anterior
  2. 2 Identidade de partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 Possibilidade de nova ação acidentária quando alterada a incapacidade laborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-o de forma específica, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF, impedindo a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo-ra os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação do julgado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.