EREsp 1782867 - DECISAO

EREsp 1782867 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não observarem o requisito indispensável de comprovação da divergência jurisprudencial: o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido pelo § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; ademais, parte dos paradigmas indicados não é hábil ao cotejo (habeas corpus/mandado de segurança). Por essas razões de admissibilidade, o recurso não foi processado e foi redistribuído à Segunda Seção para apreciação da divergência remanescente.

Parties
Embargante: EMPRESA DE TRANSPORTES RODIVIÁRIOS TAGIKAWA LTDA; Embargada: Andrea Lucia Rui de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (admissibilidade); Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Anulatória, Ação Rescisória, Querela Nullitatis, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Jurisprudência
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Anulatória Ação Rescisória Querela Nullitatis Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES RODIVIÁRIOS TAGIKAWA LTDA

Embargante

Andrea Lucia Rui de Campos

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (admissibilidade); Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação anulatória para desconstituir sentença transitada em julgado
  2. 2 requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial em embargos de divergência (juntada de acórdãos/certidões e cotejo analítico)
  3. 3 distinção entre ação rescisória e querela nullitatis insanabilis

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não observarem o requisito indispensável de comprovação da divergência jurisprudencial: o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido pelo § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; ademais, parte dos paradigmas indicados não é hábil ao cotejo (habeas corpus/mandado de segurança). Por essas razões de admissibilidade, o recurso não foi processado e foi redistribuído à Segunda Seção para apreciação da divergência remanescente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Após o transcurso do lapso recursal, redistribua-se o recurso à Segunda Seção para apreciação da divergência remanescente