AREsp 1851171 - DECISAO

AREsp 1851171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação: ausência de demonstração direta e particularizada da violação do dispositivo federal indicado, falta de indicação do permissivo constitucional e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição Processual, Legitimidade Para Execução, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 506 CPC
Processo Civil Direitos Coletivos Coisa Julgada Substituição Processual Legitimidade Para Execução Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOAO COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação: ausência de demonstração direta e particularizada da violação do dispositivo federal indicado, falta de indicação do permissivo constitucional e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.