AREsp 1732492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que não cabe, na fase de cumprimento de sentença, limitar os efeitos da conversão de vencimentos em URV com fundamento em reestruturação de carreira ocorrida antes do trânsito em julgado quando tal tese não foi suscitada na fase de conhecimento, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada; ademais, não se conheceu da alegação fundada no art. 1.022 por ausência de embargos e verificou-se ausência de prequestionamento em relação a dispositivos do art. 535 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: AUTORES-EXECUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Conversão De Vencimentos Em URV, Reestruturação De Carreira, Preclusão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Conversão De Vencimentos Em URV Reestruturação De Carreira Preclusão Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORES-EXECUENTES

Agravados

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguir inexigibilidade do título executivo judicial na fase de cumprimento por aplicação da tese fixada no RE 561.836/RN
  2. 2 Limites temporais das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão em URV diante de reestruturação de carreira ocorrida antes do trânsito em julgado
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada material e impedimento de reanálise em fase executiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que não cabe, na fase de cumprimento de sentença, limitar os efeitos da conversão de vencimentos em URV com fundamento em reestruturação de carreira ocorrida antes do trânsito em julgado quando tal tese não foi suscitada na fase de conhecimento, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada; ademais, não se conheceu da alegação fundada no art. 1.022 por ausência de embargos e verificou-se ausência de prequestionamento em relação a dispositivos do art. 535 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial