REsp 1585013 - DECISAO

REsp 1585013 - DECISAO

O STJ concluiu que a compensação dos reajustes específicos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 não pode ser suscitada em embargos à execução quando poderia ter sido alegada no processo de conhecimento, pois tal alegação afronta a coisa julgada; assim, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido, condenando a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado.

Parties
Recorrente: DIVANISE SURUAGY CORREIA E OUTROS; Recorrida: UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Compensação De Reajustes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução Compensação De Reajustes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIVANISE SURUAGY CORREIA E OUTROS

Recorrente

UFAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de compensação em sede de embargos à execução quando a matéria poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento
  2. 2 violação da coisa julgada por compensação não prevista no título executivo
  3. 3 alcance das Leis 8.622/93 e 8.627/93 e do índice de 28,86%

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a compensação dos reajustes específicos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 não pode ser suscitada em embargos à execução quando poderia ter sido alegada no processo de conhecimento, pois tal alegação afronta a coisa julgada; assim, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido, condenando a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar a parte recorrida em honorários advocatícios fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
  • Publique-se.