AREsp 1770237 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de fundamentação específica para o pedido de julgamento telepresencial (art. 184-D, II, RISTJ), inexistência de omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o tribunal estadual concluiu, com base em prova fático-probatória, que não há identidade entre as demandas, conclusão sujeita à Súmula 7/STJ que impede o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Julgamento Telepresencial (art. 184 D, II, Ristj), Súmula 7/stj, Tarifas Bancárias, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Julgamento Telepresencial (art. 184 D, Ii, Ristj) Súmula 7/stj Tarifas Bancárias +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para deferimento de julgamento telepresencial
  2. 2 existência de omissão ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 ocorrência de coisa julgada/identidade entre demandas anteriores e a presente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de fundamentação específica para o pedido de julgamento telepresencial (art. 184-D, II, RISTJ), inexistência de omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o tribunal estadual concluiu, com base em prova fático-probatória, que não há identidade entre as demandas, conclusão sujeita à Súmula 7/STJ que impede o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno