EAREsp 1413021 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma: os julgados tratam de questões fáticas distintas (limitação do reajuste de 3,17% à data da reestruturação versus compensação de reajuste baseada em fatos anteriores ao trânsito em julgado), de modo que não se configura dissídio jurisprudencial passível de solução por meio dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Divergência, Compensação De Reajustes, Reajuste Salarial, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Divergência Compensação De Reajustes Reajuste Salarial Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação de reajustes pode ser suscitada em fase de execução quando baseada em fato anterior à fase de conhecimento
  2. 2 Se a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% à data de reestruturação da carreira ofende a coisa julgada
  3. 3 Se existe divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o aresto paradigma apontado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma: os julgados tratam de questões fáticas distintas (limitação do reajuste de 3,17% à data da reestruturação versus compensação de reajuste baseada em fatos anteriores ao trânsito em julgado), de modo que não se configura dissídio jurisprudencial passível de solução por meio dos embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se