AREsp 1767069 - DECISAO

AREsp 1767069 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão do agravante estava acobertada pela coisa julgada formada em ação anterior; o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: JOSE CICERO DO NASCIMENTO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Serviço Rural Sem Registro, Ruído, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Serviço Rural Sem Registro Ruído Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CICERO DO NASCIMENTO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material e impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído e requisitos probatórios ao longo do tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão do agravante estava acobertada pela coisa julgada formada em ação anterior; o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.