REsp 1892112 - DECISAO

REsp 1892112 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, decidindo de forma diversa da pretensão dos recorrentes sem configurar omissão ou negativa de prestação jurisdicional; concluiu que a gratificação de representação, segundo legislação e jurisprudência locais, tem natureza eventual e não integra a base de cálculo dos quinquênios, que a pretensão de discutir a coisa julgada e a interpretação da legislação local exige reexame de matéria de direito local e fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ), e que, por falta de prequestionamento quanto às violações suscitadas, impede-se o exame de certas alegações (Súmula...

Parties
Recorrente: LEMIRIA APARECIDA FERNANDES DO NASCIMENTO e outros; Recorrida: Executadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo Do Quinquênio, Gratificação De Representação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Base De Cálculo Do Quinquênio Gratificação De Representação Prequestionamento +3 more

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Parties

LEMIRIA APARECIDA FERNANDES DO NASCIMENTO e outros

Recorrente

Executadas

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a Gratificação de Representação
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada (arts. 503, 505, 507 CPC)
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, decidindo de forma diversa da pretensão dos recorrentes sem configurar omissão ou negativa de prestação jurisdicional; concluiu que a gratificação de representação, segundo legislação e jurisprudência locais, tem natureza eventual e não integra a base de cálculo dos quinquênios, que a pretensão de discutir a coisa julgada e a interpretação da legislação local exige reexame de matéria de direito local e fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ), e que, por falta de prequestionamento quanto às violações suscitadas, impede-se o exame de certas alegações (Súmula...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
  • Não majorar os honorários advocatícios em razão de ausência de fixação prévia na origem