REsp 1918447 - DECISAO

REsp 1918447 - DECISAO

Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração e acolheram-se estes sem efeitos modificativos para explicitar ponto questionado, mantendo o julgado recorrido, pois a agravante não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão de origem e incide a inadmissibilidade e óbices relacionados às Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, reconheceu-se que decisão do Pleno em controle difuso não tem eficácia erga omnes e que a supressão de vantagens na aposentadoria ocorreu sem oportunizar contraditório e ampla defesa, sem, contudo, alterar a conclusão do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Fundação AMAZONPREV; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recebido Como Embargos De Declaração
Outcome
Agravo Interno recebido como Embargos de Declaração e acolhido sem efeitos modificativos, mantendo o julgado recorrido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Direito Adquirido, Função De Confiança, Vantagem Pessoal, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Dano Moral, Juros Moratórios
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Case Brief

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Parties

Fundação AMAZONPREV

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Recebido Como Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 reconhecimento de inexistência de direito adquirido a regime jurídico

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração e acolheram-se estes sem efeitos modificativos para explicitar ponto questionado, mantendo o julgado recorrido, pois a agravante não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão de origem e incide a inadmissibilidade e óbices relacionados às Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, reconheceu-se que decisão do Pleno em controle difuso não tem eficácia erga omnes e que a supressão de vantagens na aposentadoria ocorreu sem oportunizar contraditório e ampla defesa, sem, contudo, alterar a conclusão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno recebido como Embargos de Declaração e acolhido sem efeitos modificativos, mantendo o julgado recorrido.

Orders

  • Recebo o Agravo Interno como Embargos de Declaração
  • Acolho os embargos sem efeitos modificativos e mantenho o julgado recorrido