EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo mandados de segurança coletivos idênticos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, e diante da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial sobre prevalência temporal e exceções (notadamente quando a primeira coisa julgada já teve início de execução), deve prevalecer a primeira coisa julgada; assim, o título executivo formado no MS 6.864/DF não se formou validamente em face da coisa julgada anterior, impondo-se a extinção de ofício de toda a execução e dos embargos a ela vinculados, tornando prejudicadas as alegações sobre índices de correção, termo inicial de juros e excesso de execução.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão
Outcome
Extinta, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Identidade Entre Ações Coletivas, Resíduo De 3, 17% Da URV, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Processual Mandado De Segurança Coletivo Execução Coisa Julgada Litispendência Identidade Entre Ações Coletivas Resíduo De 3,17% Da URV +2 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada quando houver duas decisões idênticas
  3. 3 formação de título executivo judicial em face de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Havendo mandados de segurança coletivos idênticos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, e diante da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial sobre prevalência temporal e exceções (notadamente quando a primeira coisa julgada já teve início de execução), deve prevalecer a primeira coisa julgada; assim, o título executivo formado no MS 6.864/DF não se formou validamente em face da coisa julgada anterior, impondo-se a extinção de ofício de toda a execução e dos embargos a ela vinculados, tornando prejudicadas as alegações sobre índices de correção, termo inicial de juros e excesso de execução.

Court Disposition

Extinta, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extinguir toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.